A Ilegalidade da "Lei dos Rodeios"

Referências


A recente aprovação da lei estadual n.º 10.359/99, permitindo a realização de rodeios em todo o Estado de São Paulo, criou uma equivocada expectativa sobre o uso de animais nas festas do peão. Não se pode negar, afinal, que bois, touros e cavalos saltam e escoiceiam pela arena porque são presos a um instrumento de compressão abdominal denominado sedém, que lhes aperta a virilha e os órgãos genitais, ocasionando dor intensa. Diga-se o mesmo quanto às esporas, objetos metálicos afixados nas botas dos vaqueiros para que os animais sejam estocados continuamente durante as provas de montaria. A aplicação desses métodos espúrios de incitação corporal, segundo constatado por especialistas da área médico-veterinária, provoca sensações de mal-estar, angústia e tormento no animal, sem necessariamente feri-los.

Verifica-se, então, que a lei dos rodeios, ao permitir o uso de sedém confeccionado em material macio e de esporas segundo modelos não agressores, fundamenta-se em falsa premissa, a de que a provocação da dor --por si só-- é impunível do ponto de vista criminal. Seu equívoco, na realidade, foi imaginar que o dispositivo penal que protege os animais (artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais) tivesse eficácia apenas nas hipóteses em que houvesse a ocorrência lesões físicas. Esquecem-se o legislador estadual, porém, que a dor também é representativa de sofrimento. E qual a finalidade do sedém e das esporas senão agredir o animal de montaria? Basta notar o que acontece quando o montador desce do animal ou afrouxa-lhe as amarras: o ruminante, pacífico por natureza, acaba voltando ao seu estado normal. Assim, ainda que não apresente ferimentos visíveis, o animal martirizado na arena dos rodeios pode ser objeto de proteção jurídica face a abusos ou maus-tratos, eis que a dor é causa do sofrer.

O aparente conflito de interesses difusos na questão dos animais submetidos a espetáculos públicos surgiu em decorrência da conotação antropocêntrica do direito brasileiro. Dizer que a fauna pode ser utilizada para finalidade cultural, esportiva ou recreativa, como na farra do boi, na caça amadorista ou nos rodeios soa um contra-senso, até porque nossa própria Constituição Federal posicionou-se contrariamente às práticas que submetam os animais à crueldade. Ainda que assim não fosse, a defesa do meio ambiente (nele incluído todos os animais), longe de significar apenas a garantia de saudável qualidade de vida (artigo 225 caput da CF), é também princípio geral da atividade econômica (artigo 170, VI, da CF). Não se deve, portanto, aceitar a tortura institucionalizada de animais com base na supremacia do poder econômico, nos costumes desvirtuados ou no argumento falacioso de que sua prática se justifica em prol do divertimento público, sob pena de se adotar a máxima maquiavélica de que os fins justificam os meios.

Ora, se o artigo 225, parágrafo 1º, VII, da Constituição Federal garantiu a proteção e a preservação de todos os animais que compõem a fauna brasileira, vedando a prática de crueldade, se os artigos 193, X, e 204 da Constituição Estadual paulista seguiram esse mesmo mandamento e se o artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais tipificou como crime os atentados contra animais e se o Ministério Público já ajuizou, como êxito, dezenas de ações visando à abolição do uso de sedém em exibições de rodeio, justamente porque esse instrumento de compressão abdominal ocasiona dor e maus-tratos nos animais a ele submetidos, impossível admitir a aplicabilidade prática da Lei nº 10.359/99 (Lei dos Rodeios).

Daí porque os promotores de Justiça precisam continuar atuando em defesa dos animais submetidos a abuso e maus-tratos, fazendo-o como corolário de suas nobres funções na Curadoria do Meio Ambiente e contribuindo, desse modo, para a formação de uma sociedade humanitária, mais pacífica e mais justa.

Laerte Fernando Levai

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Laerte Fernando Levai é promotor de Justiça em São José dos Campos